Regimento Interno

por Cristhof Luiz Souza Santos — última modificação 20/10/2015 15h32
REGIMENTO INTERNO

RESOLUÇÃO Nº 009/97

DE 20 DE MAIO DE 1997. 

 

Dispõe Sobre O Regimento Interno Da Câmara Municipal De Buritis – RO”                      

A Mesa da Câmara Municipal de Buritis-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e Ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

  

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPITULO I

DA SEDE

  

Art. 1º - A Câmara Municipal de Buritis – RO, tem sua Sede na cidade assim denominada na Av. desembargador Valter de Oliveira, S/Nº.

 

§ 1º - A Câmara Municipal somente poderá se reunir fora deste local se aprovado por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, sob a responsabilidade da Mesa, para assegurar a publicidade da mudança e a segurança para as deliberações.

CAPITULO II

DA LEGISLATURA

  

Art. 2º - Como poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal compreende um sucede legislaturas iguais à duração dos mandatos dos vereadores, iniciando-se a 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente às eleições e encerrando-se 04 (quatro) anos depois, a 31 (trinta e um) de dezembro.

 

§ Único – Cada legislatura se divide em 04 (quatro) sessões legislativas.

  

CAPITULO III

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

 

Art. 3º - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 (quinze) de Fevereiro a 30 (trinta) de Junho, e de 1º (primeiro) de Agosto à 15 (quinze) de Dezembro, independentemente de convocação.

§ - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no Caput deste Artigo serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente, quando cair em Sábados, Domingos, Feriados ou ponto facultativo.

 

§ 2º - A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas, com as remunerações de acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica.

Art. 4º - As sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exclusive as sessões solenes e as previstas no parágrafo 2º deste artigo.                                    

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto onde deveriam ocorrer as sessões, ou configurada outra causa impeditiva do uso do mesmo, as sessões poderão ser realizadas em outro local mediante aprovação ou concordância expressa da maioria absoluta dos vereadores.

§ 2º - A Câmara poderá também descentralizar as sessões, realizando-as em outros locais, dentro do Município, desde que efetuada solicitação por qualquer dos vereadores, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência e aprovado em plenário pela maioria absoluta dos vereadores, não podendo ser realizada mais que uma sessão descentralizada por mês, ou com intervalo menor que 30 (trinta) dias entre uma e outra.

§ 3º - Para realização de sessões descentralizadas deverão ser observados os critérios de segurança dos vereadores e funcionários do Poder Legislativo, condições de acomodações, viabilidade de acesso ao local e possibilidade de efetuar gravação das mesmas para lavratura da respectiva ata.

Art. 5º - As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus Membros ou por decisão do Presidente.

 

Art. 6º. As Sessões somente poderão ser abertas e/ou mantidas com a presença de no mínimo 05 (cinco) vereadores que compões o legislativo Municipal de Buritis/RO, considerando-se presente à sessão o vereador que assinar o livro ou folha de presença até o início da ordem do dia e participar da votação, devendo o presidente abrir a sessão e ao dar início a ordem do dia, proceder ao registro dos vereadores ausentes;

§ Único – O Presidente, a qualquer momento que, depois de aberta a sessão, verificar da ausência do quorum mínimo previsto no caput deste artigo, procederá imediatamente o encerramento da mesma, informando as ausências e efetuando as convocações legais.

 

Art. 7º - A convocação Extraordinária da Câmara dar-se-á:

I - Pelo Prefeito Municipal, quando entender necessário;

II – Pelo Presidente da Câmara;

III – A requerimento da maioria absoluta dos Membros da câmara.

§ Único – Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada.

 

CAPITULO IV

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

E DA POSSE DOS ELEITOS

 

Art. 8º. No dia 1º de janeiro do ano subseqüente as eleições Municipais, às 10h00min, em sessão solene de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do vereador com mais idade dentre os presentes, será dado posse aos vereadores eleitos para tanto, adotados os seguintes procedimentos:

 

I – Aberto os trabalhos, o presidente em exercício, nomeará imediatamente, um secretário ad hoc para secretariar os trabalhos da mesa;

 

II - O Secretário ad hoc fará a leitura do juramento que será prestado, pelos vereadores que serão empossados, com o seguinte teor: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Rondônia e a Lei Orgânica do Município de Buritis, observando as leis e os princípios que regem o direito público e desempenhando com lealdade e decoro o mandato que me foi confiado, em prol do progresso do Município e bem estar do seu povo”.

 

III - O Secretário ad hoc fará chamada nominal, obedecendo a ordem alfabética, de cada um dos vereadores, que responderá: “Assim eu prometo”.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no § 1º, deste artigo, deverá fazê-lo até, no máximo, 15 (quinze) dias depois da primeira sessão Ordinária da Legislatura, sob pena de ser considerado renunciante ao cargo, salvo motivo de força maior amparado em lei.

 

TÍTULO II

DOS ORGÃOS DA CÂMARA

CAPITULO I

DA MESA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º - A Mesa reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por semana em horário e dia pré-fixados pela Mesa com a aprovação da maioria dos Vereadores.

 

§ 1º - Perderá o lugar na Mesa o Membro que deixar de comparecer a 05 (cinco) Sessões Ordinárias da Câmara sem apresentar justificativa devidamente fundada.

 

§ 2º - Os Membros da Mesa poderão integrar Comissão permanente, bem como exercer a função de líder.

 

§ 3º - As decisões da Mesa serão tomadas no mínimo por 02 (dois) membros e lavrados em livro de ata próprio.

 

 

SEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DA MESA

 

Art. 10. Imediatamente após a posse dos vereadores, o presidente em exercício, nos termos do caput do art. 24, desta Lei Orgânica, convocará eleição para a composição da mesa diretora da Câmara Municipal, para o primeiro Biênio, adotando os seguintes procedimentos:

 

I – O presidente em Exercício instalará oficialmente o processo para eleição da mesa diretora, para o primeiro biênio, suspendendo a sessão por até 15 minutos para a elaboração de chapas, que serão apresentadas de forma escrita, contendo nomes para os cargos de presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º. Secretário e recebendo numeração que obedecerá a sua ordem cronológica de entrega à mesa;

 

II – Determinará a leitura dos cargos e nomes respectivos de cada chapa, informando o número que lhe foi atribuída e constando a inexistência do mesmo nome de um vereador para dois cargos diferentes ou na composição de mais de uma chapa para o mesmo biênio;

 

III – Determinará ao secretário que efetue chamada nominal dos vereadores, por ordem alfabética, que manifestarão verbalmente seu voto, informando o número da chapa em quem votam.

 

IV – Após a anotação dos votos pelo secretário ad hoc, proclamará o resultado e convocará o presidente eleito para prestar o seguinte compromisso, ao que deverá responder “eu prometo”: “Prometo, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Buritis, para o primeiro biênio da presente legislatura, cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Rondônia e a Lei Orgânica do Município de Buritis, observando as determinações do Regimento Interno, administrando o Poder Legislativo Municipal de forma democrática, transparente e ética, zelando pelo erário e bens Municipais, bem como respeitando os vereadores, servidores e cidadãos e adotando todas as medidas necessárias para a defesa do interesse público acima de qualquer interesse particular”

 

V – Feito o juramento pelo presidente eleito, declarará o mesmo empossado, assim como declarará empossados os demais membros da mesa diretora e os convocará para ocuparem seus respectivos lugares;

 

VI – Determinará que se faça a leitura da ata de posse e coleta das respectivas assinaturas dos vereadores, dos eleitos e dos componentes da mesa de honra, transferindo os trabalhos, imediatamente após, ao presidente empossado.

 

§ 1º – Na mesma sessão de instalação prevista no art. 8º, deste Regimento Interno, o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que foi empossado, convocará, imediatamente, eleições para a mesa diretora da Câmara Municipal, para o segundo Biênio, para tanto adotando os seguintes procedimentos:

 

I – Instalará oficialmente o processo para eleição da mesa diretora, para o segundo biênio, concedendo 10 (dez) minutos para a apresentação de chapas, que ser entregues de forma escrita, contendo os cargos de presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º. Secretário e recebendo numeração que obedecerá a sua ordem cronológica de entrega à mesa;

 

II – Determinará a leitura dos cargos e nomes respectivos de cada chapa, informando o número que lhe foi atribuída e constando a inexistência do mesmo nome de um vereador para dois cargos diferentes ou na composição de mais de uma chapa para o mesmo biênio;

 

III – Determinará ao secretário que efetue chamada nominal dos vereadores, por ordem alfabética, que manifestarão verbalmente seu voto, informando o número da chapa em quem votam.

 

IV – Após a anotação dos votos pelo secretário ad hoc, proclamará o resultado e declarará a posse automática a partir do 1º dia do segundo biênio da legislatura que se inicia.

 

V - Convocará o presidente eleito para prestar o seguinte compromisso, ao que deverá responder “eu prometo”: “Prometo, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Buritis, para o segundo biênio da presente legislatura, cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Rondônia e a Lei Orgânica do Município de Buritis, observando as determinações do Regimento Interno, administrando o Poder Legislativo Municipal de forma democrática, transparente e ética, zelando pelo erário e bens Municipais, bem como respeitando os vereadores, servidores e cidadãos e adotando todas as medidas necessárias para a defesa do interesse público acima de qualquer interesse particular”

 

VI – Feito o juramento pelo presidente eleito para o segundo biênio da mesa diretora da Câmara Municipal de Buritis, declarará o mesmo empossado, assim como declarará empossados os demais membros da mesa diretora, automaticamente, a partir do primeiro dia do início do segundo biênio da legislatura que se inicia.

 

VII – Por fim determinará que se faça a leitura da ata de eleição e posse da mesa diretora a partir do primeiro dia do segundo biênio da legislatura e mandará que sejam coletadas das respectivas assinaturas dos vereadores, dos eleitos e dos componentes da mesa de honra.

 

§ 2º. A mesa diretora da Câmara Municipal de Buritis, é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 

§ 3º. Convocadas as eleições da mesa diretora, para o primeiro ou para o segundo biênio, e constatado não ter sido atribuído a nenhum dos candidatos a presidente a maioria simples de votos, convocar-se-á novo escrutínio, em seguida, na mesma sessão, no qual será considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos para presidente e, havendo empate, será declarado eleito o vereador com mais idade dentre os candidatos a presidência.

 

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

 

Art. 11 – Compete à mesa especificamente alem de outras atribuições estabelecidas em Lei ou por Resolução da Câmara implícito ou expressamente o seguinte:

I – Dirigir todos os trabalhos da Câmara durante as sessões legislativas e nos seus recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos;

II – Promulgar as Emendas à Lei Orgânica;

III – Propor ação de inconstitucionalidade por iniciativa própria ou a requerimento de Vereadores ou de Comissão, obedecidos aos preceitos constitucionais;

IV – Dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas modificações;

V – Conferir a seus Membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e Administrativos da Casa;

VI – Fixar diretrizes para divulgação das atividades da Câmara;

VII – Adotar as providências cabíveis por solicitação do interessado para defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra ameaça ou a prática do ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.

VIII – Elaborar, ouvindo os Presidentes das Comissões Permanentes projetos de regulamento interno das Comissões aprovadas pelo Plenário, sendo parte integrante deste Regimento;

IX – Promover ou adotar em virtude de decisão judicial as providências necessárias de sua alçada ou que insiram na competência legislativa da Câmara.

X – Declarar a perda do mandato do Vereador na forma deste Regimento e da Lei Orgânica.

XI – Aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda temporária do exercício do mandato na forma deste Regimento.

XII – Propor privativamente a Câmara projetos de Resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, política, regime jurídico de pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

XIII – Prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens de vida aos servidores, ou coloca-los em disponibilidade remunerada;

XIV – Aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminha-la ao Poder Executivo no prazo da Lei Orgânica;

XV – Encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços;

XVI – Autorizar a assinatura de convênio pelo Município, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) do Plenário;

XVII – Aprovar o orçamento analítico da Câmara;

XVIII – Autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras, tendo como ordenador de despesas o Presidente, podendo ser substituído pelo Vice-Presidente em casos especiais;

XIX – Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara e do Município em cada exercício financeiro no prazo da Lei;

XX – Requisitar esforço policial;

XXI – Apresentar à Câmara na Sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados precedidos de sucinto relatório sobre o desempenho;

 

§ Único – Em caso de matéria inadiável poderá o Presidente decidir “ad referendum” da mesa, sobre o assunto de competência desta.

 

SEÇÃO IV

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 12 – O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor de seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento e da Lei Orgânica.

 

Art. 13 – Compete ao Presidente da Câmara além de outras atribuições estipuladas em Lei:

I – Representar a Câmara Municipal;

II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara;

III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

IV – Promulgar as Resoluções dos Decretos Legislativos, bem como as leis que receberem sanções tácitas e as cujo o veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenha sido promulgadas pelo Prefeito;

V – Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

VI – Decretar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;

VII – Apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês, os Balanços relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

VIII – Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

IX – Exercer em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

X – Designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XI – Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa dos direitos e esclarecimento de situações;

XII – Realizar audiências públicas com entidades das sociedades civil e com membros da comunidade.

XIII – Administrar os serviços da Câmara fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XIV – Conceder ou tirar a palavra do Vereador orador ou aparteante, quando este vir a despeitar as Leis da Casa;

XV – Determinar a retirada do Vereador do recinto do Plenário em caso de perturbação da ordem;

XVI – Suspender ou levantar a sessão se necessário;

XVII – Nomear Comissão Especial e decidir as questões de ordem;

XVIII – Encaminhar as Comissões competentes no prazo máximo de 03 (três) dias de seu recebimento, qualquer proposição para exarar Parecer.

XIX - Assinar todos os cheques referentes pagamentos, restituições ou repasses da câmara, bem como qualquer movimentação bancária, inclusive retirada de talonários de cheques, juntamente com o Diretor Financeiro do Poder Legislativo de Buritis

 

 

§ Único – O Presidente da Câmara ou quem o substituir somente manifestará se voto na seguinte hipótese:

I – Nas eleições da Mesa Diretora;

II – Quando a matéria exigir para sua aprovação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, e em sessão secreta;

III – Quando ocorrer empate em qualquer votação;

 

SEÇÃO V

DO VICE-PRESIDENTE

 

Art.14 – Ao Vice-Presidente compete além de outras atribuições contidas em Lei:

I – Substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças;

II – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as Leis quando o Prefeito ou o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo Orgânica, sob pena de perda do mandato de membros da mesa;

 

SEÇÃO VI

DO SECRETÁRIO

 

Art. 15 – Ao Secretário compete, além de outras atribuições;

I – Redigir as Atas de todas as Sessões e das reuniões da Mesa.

II – Registrar em livro próprio os precedentes firmados na ampliação do Regimento Interno;

III – Fazer a chamada dos Vereadores;

IV – Fazer a inscrição dos oradores na pauta de trabalho;

V – Substituir os demais membros da Mesa quando necessário;

VI – Zelar pelos anais e livros da Câmara juntamente com o Presidente;

VII – Fazer leitura em Plenário;

VIII – Assinar todos os cheques juntamente com o Presidente da Câmara Municipal.

 

SEÇÃO VI

DO 2º VICE-PRESIDENTE

 

 Art. 16. Compete ao Vice-Presidente além de outras  atribuições substituir o Vice-Presidente nas suas funções conferidas neste Regimento, zelar pelo prédio da Câmara e comunicar à mesa de sua situação, reivindicando seus eventuais tratos e substituir os membros da mesa conforme necessidade e na ordem hierárquica

 

SEÇÃO VIII

DO 2º SECRETÁRIO

 

Art. 17. Compete ao 2º Secretario substituir o Secretário em suas tarefas e obrigações e substituir os membros da Mesa conforme a ordem hierárquica e sua necessidade.

 

CAPITULO II

DOS LIDERES

 

Art. 18 – Os partidos com representação na Câmara e os blocos parlamentares constituídos escolherão pela maioria de seus membros os seus lideres.

 

 

Art. 19 – A Indicação dos lideres dar-se-á sempre no inicio de cada legislatura e extraordinariamente quando decidido pela agremiação partidária.

 

Art. 20 – O líder do Prefeito terá os mesmos direitos que qualquer outro líder na Câmara.

 

CAPITULO III

SEÇÃO I

DAS COMISSÕES

Art. 21 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais constituídas na forma da lei e deste Regimento ou no ato que resultar a sua criação.

 

§ 1º - As comissões permanentes são as de caráter técnico ou especializado integrado à estrutura institucional da Casa, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles deliberar.

 

§ 2º - Em cada comissão será assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.

 

§ 3º - As comissões, em razão da matéria de sua competência cabem:

I – Discutir e votar projetos de lei que dispuserem na forma deste Regimento, à competência do Plenário salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara.

II – Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assunto inerente às suas atribuições;

III – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade Civil;

IV – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas;

V – Apreciar programas de obras e planos, e sobre ele emitir Pareceres;

VI – Acompanhar junto à Prefeitura Municipal, a elaboração de propostas orçamentárias, bem como a sua execução;

 

Art. 22 – O número de membros efetivos das comissões permanentes será de 03 (três), sendo: Presidente, Relator e Membro.

 

§ 1º - A fixação levará em conta a composição da Casa em face do número de comissões, de modo a permitir a observância tanto quanto possível, do principio da proporcionalidade partidária e demais critérios para a representação das bancadas.

 

§ 2º - Ao Vereador, salvo se membro da Mesa será sempre assegurado o direito de integrar, como titular, pelo menos a uma comissão, ainda que sem legenda partidária.

 

Art. 23 – As Comissões Permanentes são:

I – Comissão de Justiça e Redação, com os seguintes campos temáticos:

 

a) Aspectos constitucionais, legais, Jurídicos, regimentais e de técnicas legislativas de Projetos, Emendas ou Substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação.

b) Os demais assuntos de competência das outras comissões.

c) Analise sobre a concessão de título de Cidadão Honorário;

d) Analise e parecer sobre pedidos de reconhecimento de entidades do Município, como Organização da Sociedade Cível de Interesse público Municipal.

 

II – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, com seus campos temáticos:

 

a) Assuntos relativos à ordem econômica Municipal.

b) Política e atividade industrial, comercial, de serviços e de toda matéria que verse sobre finanças do Município.

 

III – Obras e Serviços Públicos Municipal com seus campos temáticos:

a) Plano diretor, urbanismo e ocupação do solo;

b) Transporte, defesa civil, moradia, higiene e infra-estrutura do Município.

 

IV – Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social, com seus campos temáticos:

a) Matérias relacionadas com a educação, saúde e bem estar social;

b) Sobre normas de instituições medicas no Município;

c) Sobre a segurança do Município;

 

V – Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, com seus campos temáticos:

a) Analise da viabilidade de matérias que tratem sobre o desenvolvimento agrícola do Município;

b) Analise e parecer sobre matérias que tratem sobre o meio ambiente;

c) Analise sobre ações realizadas no Município, de atos do Executivo que tenham como tema a agricultura envolvam a área do meio ambiente.

 

§ Único – Os Pareceres devem sempre visar o interesse coletivo e administrativo.

 

Art. 24 – As comissões temporárias são as criadas para fins específicos e compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato do requerimento de sua constituição designada pelo Presidente da Mesa e aprovado pelo Plenário.

Art. 25 – As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas pela Câmara mediante Requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 26 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permitirá emitir conceitos e opiniões, junto as Comissões, sobre Projeto que nelas encontrem estudo.

 

§ Único – O Presidente da Câmara Municipal enviará o pedido ao Presidente da Comissão a que deverá deferir ou indeferir o requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES

 

Art. 27 – As Comissões terão 01(um) Presidente, 01(um) Relator e 01(um) Membro, eleitos por seus Pares, com mandato de 02(dois) anos.

 

§ Único – Se vagar qualquer cargo da Comissão, proceder-se-á novas eleições para escolha do sucessor, salvo se faltar menos de três meses do término do mandato, quando a vaga será preenchida por nomeação do Presidente da Casa.

Art. 28 – Ao Presidente da Comissão, compete entre outras atribuições coordenar e executar todos os trabalhos de competência da Comissão, enviar Pareceres por escrito à Câmara sempre que deliberar sobre qualquer matéria e estar sempre atento aos compromissos da Casa.

 

§ 1º - O Presidente da Comissão poderá dar audiência à entidades legalmente instituídas, desde que requerida por escrito por estas ao Presidente da Câmara.

 

§ 2º - Recebida a proposição, o Presidente encaminhará ao Relator de imediato para exarar se Parecer, que terá o prazo improrrogável de 2/3 (dois terços) do prazo determinado para cada proposição, previsto no Artigo 32.

 

§ 3º - Findo o prazo sem que o Relator tenha emitido o seu Parecer, este será feito pelo Presidente da Comissão.

 

§ 4º - As proposições apresentadas pelo Prefeito em regime de urgência, serão votadas preliminarmente à dispensa de interstício, que sendo recebida pelo Plenário o Parecer pode se verbal, entrando a matéria em regime de votação sem observância dos prazos.

 

§ 5º - Qualquer Vereador poderá requerer Parecer de Comissões a qualquer tempo e a qualquer matéria, fazendo por escrito e indicando a matéria a ser examinada, devendo ser aprovado pelo Plenário.

 

§ 6º - Esgotados os prazos para Parecer sem que feito pela Comissão, o Presidente nomeará Relator especial para exarar o Parecer em 24 (vinte e quatro) horas.

 

SEÇÃO III

DOS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS

 

Art. 29 – Nenhum Vereador poderá presidir reunião da Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor.

 

Art. 30 – Sempre que um Membro da Comissão não puder comparecer às reuniões ou ser impedido de votar, deverá comunicar o fato ao seu Presidente que fará publicar em ata a escusa, e deverá ser substituído, a cargo do Presidente da Mesa.

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

 

Art. 31 – As Comissões reunir-se-ão na Sede da Câmara em dias e horas pré-fixados publicamente.

 

§ 1º - As reuniões das Comissões Temporárias poderão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes.

 

§ 2º - As reuniões durarão o tempo necessário ao exame de pauta de trabalho, a juízo do Presidente.

 

SEÇÃO V

DOS PRAZOS

Art. 32 – Executados os prazos que este Regimento determine de forma diversa, as Comissões para examinar as proposições e sobre ele decidir, deverão obedecer aos seguintes prazos:

I – Em 05 (cinco) dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência;

II – Em 10 (dez) dias, quando se tratar de matéria comum;

III – Em 15 (quinze) dias, quando se tratar de matéria especial, como: Emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Resoluções, bem como suas emendas apresentadas em plenário;

 

§ 1º - Executados as proposições em regime de urgência, cujos prazos não podem ser prorrogados, os demais só poderão ser por uma vez, pelo Presidente a Requerimento do Relator, pelo mesmo prazo.

 

§ 2º - O Presidente da Comissão, uma vez esgotado o prazo referido neste Artigo, avocará a proposição para relatá-la no prazo de 03 (três) dias se em regime de urgência e de 10 (dez) dias se em tramitação ordinária e com prazo pré-estabelecido.

 

§ 3º - Ao apreciar qualquer matéria, a Comissão poderá propor a sua rejeição total ou parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projeto dela decorrente, dar-lhe substitutivo e apresentar emenda ou subemenda.

 

§ 4º - É lícito as Comissões opinarem pelo arquivamento de papéis enviados à sua apreciação, exceto proposição publicando o despacho respectivo da ata de seus trabalhos.

 

§ 5º - Nenhuma irradiação ou gravação poderá ser feita dos trabalhos das Comissões sem prévia autorização do seu Presidente, observadas as diretrizes fixadas pela Mesa.

 

SEÇÃO VI

DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 33 – Constitui proposições sujeitas à fiscalização e controle da Câmara e das suas Comissões:

I – A Escrituração Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial referida no Artigo 70 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

II – Os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município que importem, tipicamente em crime de responsabilidade.

 

SEÇÃO VII

DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

 

Art. 34 – As Comissões contarão para desempenho de suas atribuições, com assessoramento e consultoria jurídica e técnico-legislativa especializada em suas áreas de competência, a cargo do assessor jurídico da Câmara nos termos da Resolução especifica, bem como secretariar os trabalhos das Comissões.

 

TÍTULO III

DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 35 – As sessões da Câmara serão:

I – De instalação, as realizadas a 1º (primeiro) de Janeiro subseqüente à eleição, para posse dos eleitos e eleição da

II- Semanais para o caso de Sessões Ordinária, realizadas sempre no último dia útil de cada semana, com inicio às 14:00 horas

III – As extraordinárias realizadas em dias e horas diversas dos pré-fixados para as ordinárias;

IV – Solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais;

V – As secretas, as que são realizadas com realizadas com matérias sigilosas e de interesse exclusivo da Câmara.

 

Art. 36 – As sessões ordinárias terão duração livre, compreendendo:

I – Pequeno Expediente, destinado a matéria do expediente e aos oradores inscritos que tenha comunicação a fazer;

II – Grande Expediente, destinado sucessivamente às comunicações de liderança e ao debate de assuntos de relevância Municipal, que obedecerão as inscrições;

III – Ordem do Dia, para apreciação da Pauta do Dia.

 

Art. 37 - Sessões extraordinárias serão destinadas exclusivamente à discussão e votação das matérias para isso convocadas.

 

§ 1º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, por deliberação do Plenário e pelo Prefeito.

 

§ 2º - O Presidente fixará dia e hora para realização da sessão, e, quando mediar tempo inferior a 24 (vinte e quatro) horas para convocação, poderá ser feito por via telegráfica ou por oficio.

 

Art. 38 – As sessões solenes só serão realizadas a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, apos a apresentação de Projeto de Lei por vereador.

 

Art. 39 – Para manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão observadas as seguintes regras:

I – Somente terão assento no Plenário, Vereadores e um funcionário da Câmara Municipal de Buritis para ser convocado para ser o Secretário Adoc, uma vez convocado pelo Presidente da Mesa;

II – Não será permitida a conversação que perturbem a leitura de documentos, chamada para votação, comunicação da Mesa, discursos e debates;

III – O Presidente falará sentado, e os demais vereadores em pé;

IV – Nenhum Vereador será permitido falar, sem permitir a palavra e sem que o Presidente conceda;

V – Se o Vereador não obedecer às ordens do Presidente, será por este advertido, se continuar, ser-lhe-á cassada a palavra e se ainda permanecer poderá ser expulso do Plenário, contando para isso com a força pública;

VI – Quando o Presidente der por findo o discurso, este não será mais anotado;

VII – Nenhum Vereador poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a Membros do Poder Legislativo ou às Autoridades constituídas  e dos demais Poderes da República;

VIII – Não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo, ou em casos excepcionais;

IX – A qualquer pessoa e vetado fumar no recinto do Plenário;

X – O Vereador só se apresentará em Plenário com trajes completos à escolha pela edilidade.

XI – Não poderá o secretario da mesa diretora, ou qualquer de seus membros, proceder a manifestações pessoais quando da leitura de correspondências, documentos, projetos, pareceres, devendo aguardar o momento oportuno previsto neste Regimento;

XII – Não será permitido o debate em plenário, devendo o vereador, em caso de aparte, concluir suas manifestações sem direito a indagações ou réplicas sobre manifestações expressadas pelo vereador inscrito no uso e conclusão do seu tempo.

 

Art. 40 – No recinto do Plenário durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, os funcionários em serviços locais, os jornalistas credenciados e convidados especiais.

 

§ Único – Quando da participação de convidados especiais, de autoridades Municipais, Estaduais e Federais, o presidente da mesa definirá tempo disponível para única manifestação, sendo proibida a intervenção dos mesmos nas manifestações dos vereadores, na discussão de projetos ou outras proposições.

 

Art. 41 – A transmissão por rádio, bem como a gravação das sessões da Câmara, depende de prévia autorização do presidente e obedecerá as normas fixadas pela Mesa.

 

SEÇÃO I

DO PEQUENO EXPEDIENTE

 

Art. 42 – Após chamada dos Vereadores, o Presidente verificará o quorum de presença. Não havendo o Presidente aguardará por 30 (trinta) minutos que ele complete, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao expediente  se persistir  a falta de quorum, o Presidente declarará que não haverá sessão, determinando a atribuição de falta para efeitos legais.

 

Art. 43 – Aberto os trabalhos, o presidente colocará em discussão a ata da sessão anterior, que ficará a disposição dos vereadores, para verificação 01 (uma) hora antes da sessão seguinte ao iniciar-se a sessão, e, não sendo retificada será considerada aprovada após votação.

 

§ 1º - qualquer vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante requerimento pela maioria dos vereadores presentes, para efeito de mera retificação;

 

§ 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário o plenário deliberará a respeito;

 

§ 3º - Levantada à impugnação sobre os termos da ata, o plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação será lavrada nova ata;

 

§ 4º - A ata será assinada pelo presidente e pelos primeiro e segundo secretário;

 

§ 5º - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à que a mesma se refira.

 

Art. 44 – De imediato proceder-se-á a leitura do expediente.

 

Art. 45 – Após a leitura da matéria do expediente será efetuada a leitura das mensagens a Projetos de Leis ordinárias ou complementares, a Projetos de emendas a Lei Orgânica e a Projetos de Resolução, passando-se então a leitura, discussão e votação das indicações e, em seguida a leitura, discussão e votação dos requerimentos apresentados no prazo legal.

 

§ 1º - Para defesa das indicações e requerimentos, antes do encaminhamento de votação pelo presidente, cada vereador terá o prazo máximo de 05(cinco) minutos, sem direito a apartes;

 

§ 2º - Após a votação de todos os requerimentos, será aberto tempo de 05 (cinco) minutos para manifestações exclusivamente sobre matérias lidas, discutidas e votadas no pequeno expediente.

 

Art. 46 – A inscrição dos oradores para os Expedientes será feita na Mesa, através de sorteio, em caráter pessoal e intransferível, até 15 (quinze) minutos antes do início da sessão.

 

SEÇÃO II

DO GRANDE EXPEDIENTE

 

Art. 47 – Findo o pequeno expediente, será declarado aberto o grande expediente, sendo concedida a palavra aos Vereadores, devidamente inscritos, pelo prazo de 10 (dez) minutos incluindo os apartes.

 

§ Único – A chamada dos Vereadores, inscritos no livro próprio obedecerá a ordem de inscrições e ao seguinte:

I – Será dada preferência aos lideres que tenha comunicação de liderança a fazer;

II – sucessivamente, os Vereadores que tenham Projetos de Lei a apresentar.

 

SEÇÃO III

DA ORDEM DO DIA

 

Art. 48 – Findo o grande expediente, tratar-se-á de matéria destinada a Ordem do Dia.

 

§ 1º - Constarão da Ordem do Dia, os Projetos de Lei, Projetos de Leis Complementares, Projetos de Resoluções, Projetos de emenda a Lei Orgânica, Decretos legislativos, pareceres finais de Comissões Parlamentares de Inquéritos e de Comissões Processantes.

 

§ 2º - O presidente colocará em votação projeto por projeto, sendo vedada a aprovação coletiva dos Projetos;

 

§ 3º - O secretário procederá a leitura do enunciado de cada projeto e, posteriormente, dos pareceres das comissões, quando o presidente abrirá  espaço de até 05 (cinco) minutos para a discussão e, encerrada as discussões, colocara imediatamente em votação o projeto.

 

SEÇÃO IV

DAS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

 

Art. 49 – Se esgotada a Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra os oradores inscritos indicados pelos lideres para comunicação parlamentar pelo prazo de 10 (dez) minutos.

 

CAPÍTULO III

DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 50 – Considerar-se questão de ordem toa dúvida sobre a interpretação deste Regimento Interno, na sua pratica exclusiva ou relacionada com as constituições e a Lei Orgânica do Município.

 

§ 1º - Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure pelo prazo máximo de 03 (três) minutos.

 

§ 2º - No momento de votação, ou quando discutir e votar redação final, a palavra para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma vez.

 

§ 3º - A questão de ordem deverá ser objetiva, claramente formulada, com indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretenda elucidar e referir-se à matéria tratada na ocasião, podendo ser feita do próprio lugar, de pé.

CAPÍTULO IV

DA ATA

 

Art. 51 – Lavrar-se-á ata contendo os procedimentos, incidentes e votações efetivadas durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas, ou quaisquer outras previstas neste Regimento, devendo obedecer a ordem dos expedientes e ocorrências

 

§ 1º. O conteúdo das sessões serão gravados na íntegra, adotando-se meio próprio para conservação das mesmas e procedendo-se a catalogação demonstrando o dia, mês e ano da sessão, o número da sessão, e o número da legislatura, bem como da sessão legislativa.

§ 2º. Após as gravações previstas no parágrafo      anterior, será efetuada a transcrição resumida da sessão, constando:

 

a)            No Pequeno expediente, a menção dos documentos lidos, com seus respectivos números e origem e, na discussão sobre os temas do referido expediente, somente o nome dos vereadores que usaram da palavra.

b)            No Grande expediente, fará menção tão somente aos nomes dos vereadores que utilizaram da palavra e, havendo, o nome de possíveis convidados que o fizeram;

c)            Na Ordem do dia, será registrado o número das matérias colocadas em discussão, fazendo constar apenas o nome do vereador que discutiu cada uma delas, bem como o resultado da votação, a forma de aprovação, se por maioria ou unanimidade dos presentes e o nome dos vereadores que votaram a favor e contra

§ 3º. O início da ata transcrita, informará quem presidiu a respectiva sessão, bem como a presença nominal dos vereadores e as ausências.

§ 4º. A ata transcrita ficará a disposição dos vereadores na diretoria legislativa da Câmara Municipal até o horário da abertura da sessão seguinte, para que possam ser procedidas as análises e questionamentos necessários.

                          

 § 5º. Havendo necessidade de utilização da ata de quaisquer das sessões, seja para servir de prova judicial ou extrajudicial, seja por interesse pessoal de quaisquer dos legisladores municipais, poderá, qualquer um dos vereadores, requerer, a transcrição na íntegra da ata da sessão, o que será oportunizado em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 6º. Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer cópia de atas do Poder Legislativo, desde que o pedido seja encaminhado por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, justificando a sua pertinência, podendo, ser deferido ou não, não se aplicando este caso ao previsto no art. 52, deste Regimento.

 

 Art. 52 – As atas serão públicas, exceto as de sessões secretas.

 

§ 1º - Não será autorizada a publicação nem a redação em atas de pronunciamento ou expressões atentatórias  do quorum parlamenta.

 

§ 2º - Os pedidos de retificação da ata serão decididos pelo Presidente da Mesa.

 

TÍTULO IV

DAS PRPOSIÇÕES

CAPÍTULO

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 53 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação da Câmara.

 

§ 1º - As Proposições poderão consistir em proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, Projeto de Lei, Emendas, Indicações, Requerimentos, Recursos, Pareceres e propostas de fiscalização e controle.

 

§ 2º - Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado, objetivamente declarado na emenda ou dele decorrente.

 

Art. 54 – Apresentação de proposição será feita:

I – Perante Comissão no caso de proposta, de fiscalização e controle quando detratar de emenda ou subemenda, limitada à matéria de sua competência.

II – Em Plenário, salvo quando regimentalmente deva ou possa ocorrer em outra fase da sessão.

 

Art. 55 – A proposição de iniciativa do Vereador poderá ser apresentada individualmente ou coletivamente.

 

§ 1º - Consideram-se autores da proposição para efeitos regimentais, todos os seus signatários.

 

§ 2º - As atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo a ordem que subscrevem.

 

§ 3º - O quorum para iniciativa das proposições, exigidos pelo Regimento Interno ou pela Lei Orgânica, pode ser obtido através de assinatura de cada Vereador.

 

§ 4 – Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser realizadas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, se tratando de Requerimento, depois de sua apresentação à Mesa.

 

Art. 56 – A proposição poderá ser fundamentada por escrito ou verbalmente pelo autor e, se tratando em iniciativa coletiva, pelo primeiro signatário ou quem este o indicar, mediante prévia inscrição junto à Mesa.

 

Art. 57 – A retirada da proposição em qualquer fase de seu andamento será requerida pelo autor ao presidente da Câmara, que tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido.

 

§ 1º - Se a proposição já tiver Pareceres favoráveis de todas as Comissões competentes para opinar sobre o seu mérito, ou se ainda estiver pendente de qualquer delas, somente o Plenário cumpre deliberar.

 

§ 2º - No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritos da proposição.

 

§ 3º - A proposição da Comissão da Mesa só poderá ser retirada a Requerimento de seu Presidente.

 

§ 4 – Aplicam-se as mesmas regras deste Artigo as proposições do Poder Executivo e dos cidadãos.

 

Art. 58 – Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da câmara e ainda se encontre em tramitação, bem como as que abrem créditos suplementar, com Pareceres ou sem eles.

 

Art. 59 – A proposição poderá ser arquivada, e corrigida e representada à Câmara, mediante requerimento do autor, dentro dos primeiros 30 (trinta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estagio em que se encontrava.

 

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS

 

Art. 60 – A Câmara Municipal exerce a função legislativa, por vias de projetos de Lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de Resolução, e de proposta de emenda a lei Orgânica.

 

Art. 61 – Destinam-se os Projetos:

I – De Lei Regular as matérias de competência do Poder executivo, com a sanção do Prefeito;

II – De decreto legislativo. Regular as matérias de exclusiva competência do Poder legislativo, sem a sanção do Prefeito.

III – De Resolução. Regular com eficácia de Lei Ordinária, matéria de competência privada da Câmara Municipal, de caráter político processual, legislativa ou administrativa, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos como:

 

A) Perda de mandato de Vereador;

B) Criação de Comissão parlamentar de Inquérito;

C) Conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;

D) Conclusões de Comissões Permanentes sob proposta de fiscalização e controle;

E) Conclusões sobre petições, representações ou reclamações da sociedade civil;

F) Matéria de Natureza regimental;

G) Assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.

 

§ 1º - A iniciativa de Projeto de lei na câmara será:

I – De Vereador individual ou coletivamente;

II – De Comissão ou da mesa;

III – Do Prefeito;

IV – Dos cidadãos.

 

§ 2º - Os Projetos de Decretos ou de Resoluções podem ser apresentados por qualquer Vereador ou Comissão, quando não seja de iniciativa privada da Mesa.

 

Art. 62 – A matéria constante de Projeto de lei rejeitada, somente poderá constituir objetos de novo Projeto, com base no Artigo 58 deste Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DAS INDICAÇÕES

 

Art. 63 – Indicação é a proposição que o Vereador sugere ao Poder Executivo ou aos seus órgãos, ou autoridades do Município, no sentido de motivar determinado ato ou efetua-lo de determinada maneira.

 

§ Único - As Indicações deverão ser apresentadas a Secretaria da Casa Legislativa em 03 (três) vias, sendo uma para arquivo da Câmara uma para o órgão destinado e uma para sê-la devolvida ao vereador proponente, com respectivo carimbo de protocolo com o qual se constará o dia, a hora e o funcionário que a recebeu.

 

CAPÍTULO VI

DOS REQUERIMENTOS

SEÇÃO I

SUJEITOS A DESPACHO SÓ DO PRESIDENTE

 

Art. 64 – Serão verbais ou escritos, imediatamente despachados pelo Presidente, os Requerimentos que solicitem:

I – A palavra ou desistência dela;

II – Leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

III – Retirada pelo autor de requerimento;

IV – Discussão de uma preposição por partes;

V – verificação de votação;

VI – Informação sobre a ordem dos trabalhos;

VII – Prorrogação de prazo para o orador na tribuna;

VIII – Requisição de documentos;

IX – Preenchimento de lugar em Comissão;

X – Reabertura e discussão de Projetos encerrados em sessão legislativa anterior;

XI – Esclarecimento sobre atos da administração ou economia interna da câmara;

XII – Licença a Vereador.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os Requerimentos apresentados de acordo com os Incisos II,IV e VIII, serão lidos na primeira sessão após a sua apresentação com discussão e votação, na sessão ordinária seguinte.

 

§ 1º – Os Requerimentos apresentados nos termos dos Incisos VIII, X, XI e XII, serão apresentados sempre na forma escrita, com a antecedência prevista neste Regimento, protocolado junto ao Departamento de Apoio Legislativo para ser incluído na pauta de Sessões;

 

§ 2º – Os demais Requerimentos previstos nos Incisos deste artigo poderão ser apresentados de forma Verbal, durante as Sessões, desde que pertinentes e legais, devendo, no entanto, quem o apresentar, entregar a sua redação por escrito no Departamento de Apoio Legislativo, em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas após a sessão no qual foi aprovado;

 

§ 3º – No caso previsto no parágrafo anterior, a redação dos Requerimentos entregues ao Departamento de Apoio Legislativo da Câmara Municipal deverá observar a fidelidade ao conteúdo apresentado em plenário, sendo que, havendo dúvidas, a Diretoria do referido departamento poderá submetê-lo a análise da Presidência, para a adoção de medidas pertinentes;

 

§ 4º – Os Requerimentos serão lidos, discutidos e votados na mesma sessão em que forem apresentados, exceto se o vereador que o apresentou não se encontrar em plenário no momento da sua análise, quando então será retirado, pela presidência da Casa Legislativa Municipal e incluso na pauta da sessão seguinte, quando, se constatada novamente a ausência do vereador subscritor, o mesmo será arquivado definitivamente.

 

SEÇÃO II

SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

 

Art. 65 – Serão inscritos e dependerão do Plenário, os requerimentos não especificados neste regimento e os quais solicitem:

I – Informação de Secretário Municipal;

II – Inserções nos anais da Câmara, de informações e documentos, quando mencionados e não lidos integralmente por Secretário Municipal perante o plenário ou Comissão;

III – Convocação de Secretário Municipal perante o plenário;

IV – Sessão extraordinária;

V – sessão Secreta;

VI – Prorrogação de prazo para apresentação de Parecer por qualquer Comissão;

VII – adiantamento de discussão ou de votação;

VIII – Votação de proposição artigo por artigo, ou de emendas, uma por uma;

IX – Voto de pesar;

X – voto de regozijo ou de louvor;

 

§ 1º – Os Requerimentos previstos neste artigo não sofrerão discussão, só poderão ter sua votação encaminhada pelo autor por um tempo de 05 (cinco) minutos e serão decididos pelo processo simbólico.

§ 2º. A votação dos Requerimentos, previstos neste artigo, obedecerá aos procedimentos constantes do Parágrafo Quarto, do art. 64, deste Regimento Interno.

 

CAPITULO V

DAS EMENDAS

 

Art. 66 – Emenda é a proposição apresentada como Assessoria de outra, sendo a principal qualquer dentre as referidas nas alíneas “a” e “e” do Inciso “I” do artigo 81.

 

§ 1º - As emendas são supressivas, aglutinadas, substitutivas, modificativas e aditivas;

 

§ 2º - Emenda supressiva é aquela que manda erradicar qualquer parte de outra preposição;

 

§ 3º - Emenda aglutinativa é aquela que resulta de fusão de outras emendas, ou desta com texto, por transação, tendente a aproximação dos respectivos objetivos;

 

 § 4º - Emenda substitutiva é apresentada como sucedânea à parte de outra proposição, denominando-se substitutivo quando alterar substancial ou formalmente em seu conjunto;

 

§ 5º - Emenda Modificativa é aquela que altera a proposição sem modificar substancialmente;

§ 6º - Emenda aditiva é a que acrescenta outra proposição;

 

§ 7º - Denomina-se subemenda ou emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser por vez supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida a supressiva sobre emenda com a mesma finalidade;

 

§ 8º - Denomina-se concerto de redação a modificação que visa sanar o vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, ou lapso manifesto;

 

Art. 67 – As Emendas serão apresentadas diretamente à Mesa a partir do recebimento da proposição principal até o término de sua discussão pela Comissão competente.

 

Art. 68 – Somente será admitida emenda à redação final para evitar lapso formal, incorreção de linguagem ou defeito de técnica legislativa, sujeita as mesmas finalidades regimentais da de mérito.

 

Art. 69 – As Emendas serão publicadas e distribuídas uma a uma as Comissões de acordo com a matéria de sua competência.

 

Art. 70 – Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

 

Art. 71 – Presidente da câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse assunto estranho ao Projeto em discussão ou contrarie prescrições regimentais.

 

CAPÍTULO VI

DOS PARECERES

 

Art. 72 – Parecer é a proposição com que a comissão se pronuncia sobre matéria sujeita ao seu estudo.

 

§ Único – A Comissão que tiver que apresentar Parecer sobre proposição e demais assuntos submetidos à sua apreciação, singir-se-á à matéria de sua competência, quer se trate de proposição principal, de Assessoria ou de matéria ainda não objetiva em proposição.

 

Art. 73 – Cada proposição terá Parecer independente, salvo as sensatas.

 

Art. 74 – Nenhuma proposição será submetida a discussão sem parecer escrito da Comissão competente.

 

Art. 75 – O Parecer escrito terá relatório, voto do Relator e Parecer da Comissão.

 

Art. 76 – Os Pareceres aprovados ou favoráveis à admissibilidade juntamente com a proposição pela Comissão competente, serão remetidos conjuntamente à Mesa.

 

§ Único – O Presidente da Câmara devolverá a Comissão Parecer que contrarie as disposições regimentais para ser formulado na sua conformidade.

 

TÍTULO V

DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DA TRAMITAÇÃO

 

Art. 77 – As proposições ao voltar das Comissões a que tenha sido remetida o Projeto será anunciado no expediente a remetido à Presidência, para ser incluído na Ordem do Dia.

 

§ Único – Nenhum projeto poderá ser votado na mesma sessão na qual tenha sido efetuada a leitura da sua mensagem, devendo ser lançado na Ordem do Dia da sessão subseqüente, caso já instruído com os devidos pareceres das Comissões.

 

Art. 78 – Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas Comissões ou no Plenário, o autor de proposição que já tenha recebido Pareceres dos órgãos técnicos poderá requer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.

 

Art. 79 – AS deliberações do Plenário ocorrem na mesma sessão, e mediante inclusão na Ordem do Dia.

 

Art. 80 – O processo referente a proposição ficará sobre a mesa durante sua tramitação em Plenário.

 

CAPÍTULO II

DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

 

Art. 81 – Toda proposição recebida pela mesa será numerada, datada, despachadas as comissões competentes no prazo máximo de 03 (três) dias.

 

Art. 82 – As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:

I – Terão numeração por legislatura, em série especifica;

 

A) As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;

B) Os Projetos de Lei Ordinária;

C) Os Projetos de Lei complementar;

D) Os Projetos de Decreto Legislativo;

E) Projeto de Resolução;

F) Dos Requerimentos;

G) As Indicações;

H) As propostas de fiscalização e controle.

 

II – As emendas serão numeradas, em cada turno, guardada a seqüência determinada pela sua natureza, a saber: Supressiva, aglutinativas, substitutivas, modificativas e aditivas;

III – As subemendas das Comissões figurarão ao fim da série das emendas de sua iniciativa, subordinadas ao título “subemenda” com as indicações das emendas que correspondem.

 

Art. 83 – A distribuição de matéria às Comissões será feita por despacho do Presidente, ato seguinte a sessão em que foi lida.

 

Art. 84 – A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão deverá ser discutida e votada pelas Comissões ao mesmo tempo em obediência aos mesmos prazos.

 

Art. 85 – Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julga incompetente para apreciar a matéria, ou se qualquer Vereador manifestar conflito da matéria em relação a ela, será dirimido pelo Presidente da Câmara em 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 86 – Matérias correlatas ou idênticas poderão ter tramitação em conjunto ou independente.

 

Art. 87 – Reconhecidas pelo plenário a Constitucionalidade, a juridicilidade ou adequação financeira e orçamentária da proposição, não poderão esta preliminares ser novamente argüida em Plenário.

 

CAPÍTULO III

DOS TURNOS DE VOTAÇÃO

 

Art. 88 - As proposições em tramitação são subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuados os Projetos de Lei de emenda a Lei Orgânica e de Diretrizes Orçamentárias e todos os Projetos de Lei Ordinária e complementar, Resoluções e Apreciação de Contas do Poder Executivo que terão dois turnos de discussão e votação.

 

Art. 89 – Cada turno é constituído de discussão e votação, exceto:

I – Nos casos de requerimento mencionados neste Regimento, em que não há discussão;

II – Se encerrada a discussão em segundo turno sem emendas, quando a matéria será dada como definitivamente aprovada sem votação de emendas, se algum líder requer que seja submetido a votos;

III – se encerrada a discussão da redação final, sem emendas ou retificações e considerada aprovada sem votação.

 

CAPÍTULO IV

DO INTERSTÍCIO

 

Art. 90 – Excetuada a matéria em regime de urgência, é de duas Sessões o interstício entre turnos.

§ 1º - A dispensa de interstício para inclusão em Ordem do Dia de matéria urgente ou com prioridade, a que se refere este Regimento, poderá ser concedida pelo Plenário a requerimento de um nono dos Vereadores ou mediante acordo das lideranças.

 

§ 2º - O interstício para proposta de emendas à Lei Orgânica do Município é de 10 (dez) dias, sem admissão de pedido de dispensa.

 

§ 3º - O pedido de dispensa de interstício faz com que se vote em todos os turnos na mesma sessão.

 

CAPÍTULO V

DO REGIME DE TRAMITAÇÃO

 

Art. 91 – Quanto a natureza de sua tramitação, as proposições podem ser:

I – Urgentes;

 

A) Sobre transferência temporária de sede da Câmara ou do Município;

B) Sobre autorização do Prefeito ou do Vice-Prefeito para ser ausentar do Município;

C) De iniciativa do Prefeito a solicitação;

D) Reconhecidos por deliberação do Plenário, de caráter urgente.

 

II – De tramitação ou prioridade:

A) Os Projetos de iniciativa do Poder Executivo, da Mesa, Comissão ou cidadãos;

B) Os Projetos de Lei Ordinárias e Complementares que se destinem a regulamentar dispositivos, da Lei Orgânica do Município e suas alterações;

C) Os Projetos de Lei com prazo determinado;

D) Os de tramitação ordinária não compreendidos nos incisos anteriores.

CAPÍTULO VI

DA URGÊNCIA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 92 – Urgência é a dispensa de exigências, interstício ou formalidades regimentais.

 

§ 1º - Não se dispensam os seguintes requisitos:

I – Leitura no expediente;

II – Pareceres nas Comissões ou de relator designado;

III – Quorum para deliberar.

 

§ 2º - As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou do Requerimento aprovado pelo Plenário.

 

SEÇÃO II

DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

 

Art. 93 – A urgência poderá ser requerida:

I – quando se tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;

II – Quando se tratar de providencia para atender a calamidade pública;

III – Quando visar a prorrogação de prazos legais a se findarem;

IV – quando pretender a apreciação da matéria.

 

Art. 94 – O Requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado pela maioria da Mesa, quando se tratar de matéria da competência desta por um terço dos membros da Câmara, ou lideres que representem este número ou ainda maioria dos membros da Comissão competente, quando opinar sobre o mérito da proposição, ou pelo Prefeito.

 

§ 1º - O Requerimento de urgência não tem discussão, mas sua votação é imediata.

 

§ 2º - Estando em tramitação duas matérias em regime de urgência, em razão de Requerimento aprovado pelo Plenário, não se votará outro.

 

§ 3º - Em qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, o requerimento, de iniciativa do Legislativo ou do Executivo, deverá conter solicitação expressa para tal regime, bem como conter claramente e detalhadamente os motivos da urgência e as conseqüências advinhas no caso de analise em tempo normal, só sendo aceito se constar tais requisitos e se aprovado pela maioria simples dos vereadores.

 

Art. 95 – Pode ser concluída  na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada proposição que verse matéria de relevante e inadiável interesse mundial, a Requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara.

 

Art. 96 – A retirada da proposição de urgência será feita por Requerimento do autor.

 

Art. 97 – Aprovado o Requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.

 

§ 1º - Na discussão e no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência, só o autor, o Relator e os Vereadores inscritos poderão usar a palavra e por metade do tempo previsto para matéria em tramitação normal, alternando-se quando possível os oradores favoráveis e contraditórios.

 

§ 2º - A realização de diligência nos Projetos em regime de urgência não implica dilatação dos prazos para sua apreciação.

 

CAPÍTULO VII

DA PRIORIDADE

 

Art. 98 – É dispensada de exigência regimental para determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as de regime de urgência.

 

§ 1º - Somente poderá ser admitida prioridade para proposição numerada e com Parecer de todas as Comissões.

 

§ 2º - As proposições com prioridades poderão ser apresentadas pela Mesa, por Comissões ou pelo Prefeito.

 

CAPÍTULO VIII

DA PREFERÊNCIA

 

Art. 99 – Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra.

 

Art. 100 – Será permitido a qualquer Vereador antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre os do mesmo grupo.

 

CAPÍTULO IX

DA DISCUSSÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 101 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate no Plenário.

 

§ 1º - A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e de emenda.

 

§ 2º - O Presidente aquecendo o plenário poderá anunciar o debate por título, sessão ou grupo de artigos.

 

Art. 102 – A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior terá sempre discussão reaberta para receber novas emendas.

 

Art. 103 – A proposição com todos os Pareceres favoráveis poderá ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante Requerimento do Líder.

 

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO E DO USO DA PALAVRA E DO TEMPO DE DURAÇÃO

 

 

Art. 104 - Os Vereadores que desejarem discutir proposição inclusa na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa antes do início da discussão.

 

§ 1º - Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente a favor ou contra.

 

§ 2º - É permitido a permuta da inscrição entre Vereadores, mas os que não se encontram presentes na hora da chamada poderão definitivamente a inscrição.

 

Art. 105 – Quando mais de um Vereador pedir a palavra simultaneamente sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-lo da seguinte forma:

I – Ao autor da proposição;

II – Ao Relator;

III – Ao autor de voto em separado;

IV – Ao autor da emenda;

V – Ao Vereador contrário à matéria em discussão.

 

§ 1º - O Vereador ao se inscrever para discussão, deverá ser favorável ou contra a proposição em debate.

 

§ 2º - A discussão de proposição com todos os Pareceres favoráveis só poderá ser iniciada por orador que debata contra. 

 

Art. 106 – anunciada a matéria, será dada a palavra aos oradores para discussão.

 

§ 1º - Os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra:

I – 05 (cinco) minutos, para apresentar Requerimento de retificação ou impugnação da ata, falar ordem, apartear e justificar Requerimentos de urgência especial;

II - 05 (cinco) minutos, para falar no Pequeno Expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

III - 10 (dez) minutos, para justificar Indicações, redação final, artigo isolado de proposição e veto;

IV - 15 (cinco) minutos, para discutir projetos de decreto legislativo, resolução, processos de cassação do prefeito e do Vice-Prefeito ou de Vereadores, Projetos de Lei, proposta orçamentária, prestação de contas e a destituição de membros da Mesa.

 

§ 2º - O Vereador que desejar usar a palavra terá que fazer inscrição durante os horários dos expedientes.

 

Art. 107 – O Vereador que usar a palavra sobre proposição não poderá:

I – Desviar-se da questão em debate;

II – Falar sobre o vencido;

III – Usar linguagem imprópria;

IV – Ultrapassar o prazo regimental.

 

SEÇÃO III

DO APARTE

Art. 108 – Aparte é a interrupção breve e oportuna do orador para indagação ou esclarecimento relativo a matéria em debate.

 

§ 1º - O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer em pé ao fazê-lo.

 

§ 2º - Não será admitido aparte:

I – À palavra do Presidente;

II – Paralelo a discurso;

III – A parecer oral;

IV – Por ocasião de encaminhamento de votação;

V – Quando o orador declarar, de modo geral que não permita;

VI – Quando o orador tiver suscitando questão de ordem;

VII – Nas manifestações do Pequeno Expediente;

VIII – Nas manifestações de Ordem do Dia.

 

§ 3º - Não poderá ser concedido mais de um aparte  para um mesmo vereador no decorrer de uma mesma manifestação sendo o tempo do aparte descontado dos 15 (quinze) minutos de tempo daquele que o concedeu.

 

CAPÍTULO X

DA VOTAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 109 – A votação completa o turno regimental da discussão.

 

§ 1º - A votação das matérias com discussão encerrada e das que se acharem à Mesa, será realizada em qualquer sessão.

I – Imediatamente após a discussão, se houver número;

II – Após as providências de que se tratam as proposições que tenham sido emendadas na discussão.

 

§ 2º - O Vereador não poderá escusar-se de fazer parte das votações.

 

§ 3º - Havendo empate na votação ostensiva, cabe ao Presidente desempatá-lo e em escrutínio secreto proceder-se-á sucessivamente a nova votação até que se dê o desempate.

 

§ 4º - Em caso de eleição havendo empate, será vencedor o Vereador mais idoso.

 

§ 5º - Tratando-se de causa própria ou de assunto que tenha interesse individual, deverá dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sedo seu voto considerado em branco para efeito de quorum.

 

Art. 110 - Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis e contrários.

 

Art. 111 – Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros.

 

§ 1º - Os Projetos de Lei complementares somente serão aprovados se obtiverem a maioria dos votos da Câmara, observados na sua tramitação as demais normas regimentais para discussão e votação.

 

§ 2º - Os votos em branco serão computados para efeito de quorum.

SEÇÃO II

MODALIDADE E PROCESSO DE VOTAÇÃO

 

 

Art. 112 – A votação poderá ser ostensiva, adotando o processo simbólico ou nominal, secreta e por meio de cédula.

 

Art. 113 – Pelo processo simbólico que utilizará nas votações das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos.

 

Art. 114 – O processo nominal será utilizado:

I – Nos casos em seja exigido quorum especial de votação;

II – Por deliberação do Plenário; a Requerimento de qualquer Vereador;

III – Quando houver pedido de verificação de votação;

IV - Nos demais casos expressos neste Regimento.

 

Art. 115 – A votação nominal far-se-á pela chamada dos Vereadores na ordem alfabética ou de chamada de seus nomes parlamentares, respondendo “sim” ou “não” e anotados os votos pelo Secretário.

 

§ Único – Concluída a votação, será encaminhada ao Presidente o resultado, que enunciará, mandando juntar ao processo a folha de votação por ele rubricada.

 

 

Art. 116 – É vedada a votação por escrutínio secreto na Câmara Municipal de Buritis, independentemente da matéria ou da sua complexidade, aplicando-se tal determinação inclusive para a eleição, ou renovação da mesa diretora.

 

SEÇÃO III

DO PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO

 

Art. 117 – As proposições ou seus substitutivos poderão ser votados em globo ou isolados a juízo da Mesa.

 

Art. 118 – Não será submetida a votos da proposição declaradas como institucional ou antijurídica pela Comissão de Justiça e Redação.

 

TÍTULO VI

DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÃO ESPECIAL

CAPÍTULO I

DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 119 – A Câmara apreciará proposta de emenda à Leia Orgânica do Município se apresentada pelo Prefeito ou por um terço dos Vereadores.

 

Art. 120 – A proposta de emenda após lida no expediente será encaminhada a Comissão de Justiça e Redação que se pronunciará sobre sua admissibilidade no prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 1º - Lido no expediente o Parecer, se inadmitida a proposta poderá ser requerido por um terço dos Vereadores sua apreciação preliminar pelo Plenário.

 

§ 2º - Admitida à proposta, o Presidente designará Comissão Especial para exame de mérito da proposição a qual terá prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua constituição para proferir Parecer.

 

§ 3º - Somente perante a Comissão poderá ser apresentadas emendas.

 

§ 4º - Após a leitura do Parecer no expediente, a proposta será inclusa na Ordem do Dia da sessão subseqüente.

 

§ 5º - A proposta será apresentada em dois turnos de votação com interstício de 10 (dez) dias.

 

§ 6º - Será aprovada a proposta que obtiver em ambas dois terços dos votos da Câmara, em voto nominal.

 

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO

COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA

 

 

Art. 121 – A apreciação do Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitada urgência, obedecerá ao seguinte:

I – Findo o prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento pela Câmara sem a manifestação definitiva do plenário, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime sua votação.

II - Havendo veto a ser apreciado, a este procederá aos Projetos com solicitação de urgência na Ordem do Dia.

 

§ 1º - A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito depois da remessa do Projeto e em qualquer fase do seu andamento, aplicando-se a partir daí o disposto neste artigo.

 

§ 2º - Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplicam aos Projetos de Códigos.

 

CAPÍTULO III

DOS PROJETOS DE CÓDIGOS

 

Art. 122 – Lido no expediente o Projeto de Código, no decurso da mesma sessão, o Presidente nomeará Comissão Especial para emitir Parecer sobre ele.

 

§ 1º - A Comissão reunir-se-á no prazo de 05 (cinco) dias e elegerá seu Presidente e seu Relator.

 

§ 2º - As emendas serão apresentadas diretamente na Comissão no prazo de 20 (vinte) dias, contados da instalação da Comissão.

 

§ 3º - Encerrado o prazo de apresentação de emendas, a Comissão dará o Parecer dentro de 15 (quinze) dias.

 

§ 4º - A mesa destinará sessões exclusivas para discussão e votação desses projetos.

 

Art. 123 – Aprovados os Projetos e as emendas, a matéria voltará à Comissão que terá 05 (cinco) dias para elaboração da redação final.

 

§ Único – Lida no expediente, a redação final será votada sem discussão, levando em consideração somente os erros de datilografia e de vernáculo.

 

CAPÍTULO IV

DO VETO

 

Art. 124 – Lido no expediente, o veto irá para a Comissão de Justiça e Redação para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, salvo matéria orçamentária, tributaria e fiscalizadora que também irá a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

 

§ 1º - O veto será pautado na sessão seguinte ao recebimento do Parecer.

 

§ 2º - Se decorrido 10 (dez) dias do seu recebimento, o veto não ter recebido Parecer, será pautado obrigatoriamente para ser votado em 10 (dez) dias.

 

§ 3º - O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

 

§ 4º - Se a Lei não for promulgada pelo Prefeito, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não fizer no mesmo prazo, caberá ao Vice-Presidente faze-lo.

 

CAPÍTULO V

DAS EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 125 – O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por meio de Projetos de Resolução de iniciativa de Vereador, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial para esse fim criado, em virtude de deliberação da Câmara, sempre apresentada à Mesa.

§ 1º - O Projeto apresentado ao plenário e distribuído em avulsos aos Vereadores, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para emitir Parecer no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 2º - Após a distribuição das cópias do Projeto aos Vereadores, estes terão prazo de 05 (cinco) dias para apresentar emendas.

 

§ 3º - Apresentadas as emendas a Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar parecer às emendas.

 

§ 4º - Após apresentados os Pareceres o Projeto será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em tramite normal, obedecendo as normas vigentes para os demais Projetos de Resolução.

 

 

CAPÍTULO VI

DA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

Art. 126 – Incumbe à Mesa da Câmara elaborar no último ano da legislatura a Resolução destinada a fixar a remuneração dos Vereadores para legislatura subseqüente, bem como o decreto legislativo para remuneração do Prefeito e vice-prefeito.

 

§ 1º - Este Projeto de decreto legislativo e de resolução obedecerá às normas do capítulo anterior.

 

§ 2º - O Vereador que faltar a qualquer sessão da Câmara terá seu vencimento descontado proporcionalmente ao número de sessões realizadas no mês, salvo por motivos de doenças, ou chamado de Justiça ou a serviço da Câmara.

 

CAPÍTULO VII

DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA

 

Art. 127 – O Prefeito Municipal deverá apresentar suas contas relacionadas ao exercício financeiro até 31 (trinta e um) de março do ano subseqüente.

 

§ 1º - A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização incumbe em 30(trinta) dias tomar as contas do Prefeito e da Mesa se não apresentados no prazo estipulado no “Caput” deste Artigo.

 

§ 2º - Recebidas às contas do Município na forma deste Artigo, ficarão à disposição dos Munícipes na forma da lei Orgânica do Município.

 

§ 3º - A Comissão terá plenos poderes, cabendo-lhe convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno de todos os ordenadores de despesas da administração pública direta, indireta e funcional dos dois poderes, para comprovar no prazo que estabelecer, as contas do exercício findo na conformidade da Lei.

 

§ 4º - O Parecer da Comissão será encaminhado ao Presidente será encaminhada ao Presidente com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis, sugerindo sua aprovação ou rejeição.

 

CAPÍTULO VIII

DA REPRESENTAÇÃO CONTRA O PREFEITO,

VICE-PREFEITO E VEREADOR

 

Art. 128 – Apresentada a denuncia contra o Prefeito e Vice-Prefeito de causas previstas como político-administrativa será lida no expediente da sessão imediatamente seguinte a Comissão Especial processante para iniciar os trabalhos em 05(cinco) dias.

 

§ 1º - O sorteio dos 03 (três) membros da Comissão dar-se-á dentre os Vereadores desimpedidos.

 

§ 2º - Se a denuncia versar sobre crimes de responsabilidade, após recebida e sorteada a Comissão, o Presidente da Câmara encaminhará cópia autentica ao Tribunal de Justiça do Estado para devido processamento.

 

§ 3º - Apresentada a denuncia contra Vereador por qualquer partido político ou por qualquer órgão previsto pela Constituição Federal, será lida na sessão seguinte e obedecerá no que couber o Decreto Lei Nº 201/67 ou outra Legislação que o substituir.

 

§ 4º - Em quaisquer casos, lida a denuncia e recebida pelo plenário, deve ser observado na totalidade o Decreto Lei 201/67, ou outra legislação substitutiva.

 

CAPÍTULO IX

DA AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO

 

Art. 129 – Recebido pelo Presidente o Oficio do Prefeito ou do Vice-Prefeito de pedido de autorização para ausentar-se do Município, serão tomadas as seguintes providências.

I – Se houver pedido de urgência:

a) Será pautado para a Ordem do Dia da própria sessão se esta se der dentro de 48 (quarenta  e oito) horas, caso contrário será convocada sessão extraordinária para deliberarem sobre o assunto. 

b) Estando a Câmara em recesso, será convocada sessão extraordinária para reunir-se dentro de 05 (cinco) dias para deliberarem sobre o pedido.

c) Não havendo quorum na sessão para isso convocada, o Presidente dará provimento ao pedido do Oficio.

II – Não havendo pedido de urgência a matéria será pautada para próxima sessão ordinária, ficando na pauta até deliberação.

III – Em qualquer caso será encaminhada cópia à Comissão de Justiça e Redação para emitir parecer.

IV – Esta matéria terá discussão e votação em turno único.

 

CAPÍTULOX

DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL

 

Art. 130 – O Secretário Municipal será obrigado a atender convocação da Câmara sob pena de responsabilidade, quando convocado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, ou por sua iniciativa mediante entendimento com a Mesa ou Comissão para expor assunto de relevância de sua Secretaria

§ 1º - A convocação do secretário Municipal será resolvida Câmara ou Comissões por deliberação da maioria simples de votos e Requerimento a Mesa, de Comissão ou Vereador.

 

§ 2º - A convocação ser-lhe-á comunicado por oficio do Presidente da Câmara que definirá o horário e local para sessão ou reunião que deva comparecer com Indicação das informações pretendidas.

 

Art.132 – Na eventualidade de não ser atendida a convocação feita, o Presidente da Câmara promoverá a instauração do procedimento legal cabível para apurar a responsabilidade.

 

CAPÍTULO XI

DA PARTICIPAÇÃO EXTERNA DA MESA

Art. 133 – A Câmara Municipal poderá ser representada no Município ou fora dele por Comissão Especial, ou mesmo por Vereador.

 

Art. 134 – A representação da Câmara será objeto de deliberação do plenário, mediante projeto de Decreto legislativo, com especificação de interesse e previsão de recursos para as despesas.

 

§ Único – As despesas serão aplicadas o regime de adiantamento, com prestação de contas até 30 (trinta) dias após o término do evento.

 

Art. 135 – A representação da Câmara em Comissões e festejos, cívicas ou culturais, só será permitida sem despesas e se a sua constituição não ferir a autonomia legislativa nem a independência dos poderes.

 

 

TÍTULO VII

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCICIO DO MANDATO

 

Art. 136 – O Vereador deve se apresentar-se à Câmara durante a Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária para participar das Sessões do Plenário e das reuniões de Comissões de que seja Membro, sendo-lhe assegurado o seguinte direito:

I – Oferecer proposição em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação da casa, integrar o plenário e demais colegiados e nele votar e ser votado.

II – encaminhar através da mesa, pedidos escritos de informações a Secretários Municipais.

III – Fazer uso da Palavra.

IV – Integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada.

V – Promover perante qualquer autoridade, entidade ou órgão da administração Municipal, direta ou indireta e funcional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito Municipal ou das comunidades representadas, podendo requerer no mesmo sentido, a atenção de autoridade Estaduais e Federais.

 

Art. 137 – O comparecimento efetivo do Vereador à Casa será registrado diariamente sob responsabilidade da Mesa e da Presidência das Comissões, da seguinte forma:

I – As sessões de debates, através de lista de presença junto a Mesa.

II – As Sessões de deliberações, pelas listas de votação;

III – Nas Comissões, pelo controle de presença às suas reuniões.

 

Art. 138 – O Vereador para afastar-se do território nacional deverá dar prévia ciência a Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.

 

Art. 139 – O Vereador obrigatoriamente apresentará a Mesa para efeito de posse antes do término do mandato, declaração de bens e suas fontes de renda, importando infração à ética e ao decoro parlamentar a sua não observância.

 

Art. 140 – O que se afastar do exercício do mandato para ser investido nos cargos permitidos, deverá fazer comunicação escrita à Câmara, bem como reassumir o lugar tão logo deixe o cargo.

 

Art. 141 – No exercício do mandato, o Vereador atenderá as prescrições constitucionais da Lei Orgânica do Município, deste Regimento e as contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares neles previstos.  

 

Art. 142 – Os vencimentos dos Vereadores são divididos em parte fixa e variável, dividindo a parte fixo pelo número de Sessões Extraordinárias realizadas.

 

§ Único – Cada falta à Sessão correspondente implicará desconto em seu valor na folha de pagamento, salvo sem motivo justificado, conforme Artigo 126.

 

CAPÍTULO II

DA LICENÇA

 

Art. 143 – O Vereador poderá licenciar-se:

I – Por motivo de Saúde, devidamente comprovado;

II – Para tratar de interesse particular desde que o período de licença não seja superior 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

III – Desempenhar missão temporária de caráter cultural;

IV – Investiduraem Secretaria Municipal ou Estadual.

 

§ 1º - Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

 

§ 2º - Para fim de remuneração, considera-se como em exercício o Vereador licenciado no termos do Inciso I.

 

§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança ou da Secretaria em que for nomeado.

 

§ 4º - O afastamento para desempenho das missões temporário de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo jus a remuneração estabelecida.

 

§ 5º - Para obtenção ou prorrogação de licença será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por médico indicado pela Câmara, com expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício do mandato.

 

Art. 144 – No caso de vaga, licença, impedimento ou investidura em cargos de Secretário Municipal ou Estadual, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

 

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

 

§ 2º - Ocorrente a vaga e não havendo suplente,  o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral - TER.

 

§ 3º - Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

 

CAPÍTULO III

DA VACÂNCIA

 

Art. 145 – As vagas na Câmara  se dão em virtude de:

I –  Falecimento;

II –  Renúncia;

III –  Perda de mandato;

IV –  Deixar de tomar posse no prazo estabelecido por Lei.

 

Art. 146 – A declaração de renuncia deve ser dirigida à Mesa por escrito, independentemente de aprovação, mas somente lida em Plenário.

 

§ 1º - Considera-se também renunciado;

I –  O Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido em Lei;

II –  O suplente que não apresentar depois de convocado para entrar em exercício no prazo regimental.

 

Art. 147 – Perde o mandato o Vereador:

 

I  –  Que infringir qualquer das proibições constantes dos Artigos 54 e 55 da Constituição da República;

II –  Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa ordinária a sua terça parte, salvo licença ou omissão autorizada;

IV – Que perder ou estiver suspenso os direitos políticos;

V –   Quando decretar a Justiça Eleitoral;

VI –  Que  sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgamento.

 

§ 1º - Nos casos dos Incisos I e II, a perda do mandato será concedida em voto nominal aberto por dois terços dos Vereadores, mediante aprovação da Mesa ou de Partido Político com representação da edilidade, assegurada ampla defesa.

 

§ 2º - Nos casos previstos nos Incisos III, IV, V e VI a perda do mandato será declarada pela Mesa, de oficio, ou mediante provocação qualquer Vereador ou partido como determina o artigo anterior.

 

§ 3º - A representação nos casos dos Incisos I, II, VI serão encaminhados a Comissão de Justiça e Redação para exame de sua legalidade.

 

CAPÍTULO IV

DO  DECORO PARLAMENTAR

 

Art. 148 – O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar atos de desrespeito a seus colegas ou ousar de palavreados ignorados pela sociedade e pelo decoro de seu cargo estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética e no Decoro Parlamentar.

 

§ 1º - As penalidades são as seguintes, além de outras previstas em Lei:

I – Censura;

II – Perda temporária do mandato;

III – Perda definitiva do mandato.

 

§ 2º - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar além de outros, usar de discursos ou proposições ou expressões que configurem crimes contra honra ou contenham incitamento a prática de crimes.

 

Art. 149 – A censura será verbal ou escrita.

 

§ 1º - A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, quando não caiba penalidade mais grave ao Vereador.

 

§ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra comunicação mais grave não couber.

 

Art. 150 – Considera-se incurso na sanção de perda temporária do mandato o Vereador que:

I – Praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar por atos ou palavras parlamentar, à Mesa ou Comissão ou funcionário da casa;

II – Praticar transgressão grave ou retirado no Regimento Interno e do Código de Ética  e decoro Parlamentar;

III – Revelar conteúdo de debate ou de deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos.

IV - Revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado;

V – Faltar com respeito a seus pares.

 

§ Único – A penalidade será aplicada pelo Plenário, depois de provocada por qualquer Vereador pela Mesa ou Partido Político com representatividade na Casa.

 

Art. 151 – Quando no curso de uma discussão um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honra pode pedir ao Presidente da Câmara que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao defensor no caso de improcedência da acusação.

 

CAPITULO V

DO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO CONTRA VEREADOR

 

Art. 152 – A Câmara Municipal, através de sua assessoria Jurídica acompanhará os inquéritos e processos instaurados contra Vereador, bem como a denúncia prevista no Artigo 128 § 3º deste Regimento, obedecido as seguintes normas:

I – O fato será levado ao Presidente ao conhecimento da Câmara em sessão secreta, convocada tão logo tenha conhecimento do fato;

II – Se a Câmara estiver em recesso, a Mesa deliberará “ad referendum” do plenário;

III – A Câmara deliberará com os elementos de convicção para assegurar ao Vereador todos os meios de defesa ou remeterá à Comissão de Ética como for o caso;

IV -  Entendendo que deva prestar assistência ao Vereador, serão assegurados  recursos orçamentais para esse fim.

 

TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA POPULAR DE LEIS

 

Art. 153 – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei  subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, respeitando o Artigo 49 e Parágrafo de lei Orgânica Municipal além das seguintes condições

I – A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II – As vistas das assinaturas serão organizadas por bairro ou comunidade em formulários preparados pela Mesa;

III – O Projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quando ao contingente de eleitores do Município, aceitando para esse fim dados referentes ao ano anterior se não disponível dados mais recente;

IV - A Secretaria da Câmara verificará se foram cumpridas as normas constitucionais para sua apresentação;

V - Projeto de Lei de iniciativa popular  terá mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;

VI – Nas Comissões ou em plenário, transformado esteem Comissão Geral, poderá usar a palavra para discutir o Projeto de Lei pelo prazo de 20 (vinte) minutos o primeiro signatário, ou quem estiver indicando quando da apresentação do Projeto;

VII – Cada Projeto de Lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto podendo em caso contrário, ser desdobrado em proposições autônomas pela Comissão de justiça e Redação para tramitação em separado;

VIII – Não se rejeitará liminarmente Projeto de Lei de iniciativa popular por vicio de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo a Comissão de Justiça e Redação corrigi-los para regular tramitação.

 

CAPÍTULO II

DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES

DE OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

 

Art. 154 – As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas ou imputadas a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, desde que encaminhadas por escrito, vedado anonimato do autor ou autores.

 

Art. 155 – A participação da sociedade, poderá ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições representativas.

 

§ Único -  As entidades referidas neste artigo deverão para gozar desse privilégio estar inscrita nos órgãos competentes do Município.

 

CAPÍTULO III

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

Art. 156 – Cada Comissão poderá realizar reuniões  e audiências públicas com entidade da sociedade civil para instruir matérias legislativas em tramite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido  de entidade interessada, devendo ser aprovado pelo presidente da Câmara.

 

Art. 157 – Na hipótese de haver defensor e opositores relativamente à matéria, objetivo de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas  correntes de opinião.

 

§ 1º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá para tanto de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

 

§ 2º - Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-los, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

 

§ 3º - A Câmara poderá receber em audiência após as sessões ordinárias, cidadãos devidamente representados por Presidente de Associação legalmente instituída por obtenção informações, devendo todos os Vereadores ser convocados e ali se lavrando ata de todos os atos da sessão e registrado em livro próprio.

 

CAPÍTULO IV

DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS PELOS CONTRIBUIENTES

 

Art. 158 – Todos os Munícipes terão assegurado o direito de exame e apreciação das contas Municipais, podendo questionar-lhes a legitimidade na forma seguinte:

I – O exame far-se-á perante um membro da Mesa ou um Vereador, indicado ou ainda um funcionário da Câmara;

II – O munícipe não terá direito à cópia a não ser requerida à Mesa e aprovada pelo plenário;

III – O munícipe fará apreciação das contas em documentos por ele assinado, fornecendo endereço;

IV – As questões levantadas pelo munícipe incorporarão obrigatoriamente o processo de prestação de contas;

V – Antes do julgamento das contas o munícipe que tiver questionado a prestação será comunicado sobre o parecer prévio dado pelo Tribunal de Contas, se este houver analisado seu documento com direito de contra argumentar em 5 (cinco) dias.

 

TÍTULO IX

DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 159 – Os serviços administrativos  da Câmara reger-se-ão por regulamento especiais aprovados pelo plenário, considerados partes integrantes deste Regimento e serão dirigidos pelo Presidente, que expedirá as normas complementares necessários.

 

§ Único -  Os regulamentos mencionados neste Artigo obedecerão ao disposto no Artigo 37 da Constituição da República e aos princípios:

I – Descentralização administrativa e agilização de procedimentos;

II – Orientação da política de recursos humanos da Casa, no sentido de que as atividades administrativas e legislativas sejam executadas por integrantes cujo ocupante tenham sidos recrutados mediante concurso público de provas e títulos, ressalvado  os cargos destinados e recrutamento interno preferencialmente dentre os servidores de carreira técnica ou profissional ou declarado de livre nomeação e exoneração nos termos da resolução específica podendo contratar por tempo determinado somente advogados e contadores para prestarem serviços profissionais de assessoramento.

III – A doação de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemática de capacitação, treinamento, desenvolvimento e a valorização profissional da instituição do sistema de carreira e de mérito e de processos de reciclagem de pessoas entre as diversas atividades administrativas;

IV -  Existência de assessoramento de caráter técnico legislativo e jurídico à Mesa, às Comissões e se necessário aos vereadores na forma da resolução específica.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA,

FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

 

Art. 160 – A administração contábil, orçamentária financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgão próprio integrante da estrutura dos serviços administrativos da Casa.

 

§ 1º - As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias, consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionados discriminados no orçamento anual e analítico, devidamente  aprovados pela Mesa, serão ordenados pelo Presidente.

 

§ 2º - A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara, serão efetuados através de Banco aprovado pelo plenário.

 

§ 3º -  O município encaminhará mensalmente à Mesa para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

 

Art. 161 – Os bens da Câmara são constituídos de bens imóveis do Município que adquirir ou forem colocados a disposição.

 

CAPÍTULO III

DA POLÍCIA DA CÂMARA

Art. 162 – A Mesa fará ordem a disciplina no edifício da Câmara.

 

§ 1º - O Vice-Presidente da Câmara funcionara como corregedor e se responsabilizará pela manutenção do decoro dos Vereadores.

 

§ 2º - Na ausência do Vice-Presidente, atuará como corregedor substituto o 2º Secretário da Casa.

 

Art. 163 – Se algum Vereador, no âmbito da Casa  cometer qualquer excesso que deva repressão disciplinar o Presidente da Câmara conhecerá o fato e promoverá a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar a responsabilidade e propor sanções cabíveis.

 

Art. 164 – A segurança do edifício da câmara em sessão ou não, será feita mediante contrato com empresas credenciadas, ou por policiais civis ou militares solicitado à Secretaria de Segurança Pública ou destacamento de policia militar do município, sempre sobre responsabilidade do Presidente.

 

Art. 165 – Excetuando os membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer espécie nas dependências da Câmara e sua área adjacentes, constituindo infração disciplinar além de contravenção penal, o desrespeito desta norma.

 

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 166 - Os prazos assinalados em dias ou sessões neste Regimento computar-se-ão respectivamente como dias corridos não contando o dia do recebimento e contando o dia fim e os fixados por mês de data em data, com o mesmo procedimento.

 

Art. 167 – Nos dias de recesso parlamentar, os prazos não correrão.

 

Art. 168 – É vedado dar nome denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências da Câmara Municipal.

 

Art. 169 – O Projeto de Lei Orçamentária anual será enviado pelo executivo Municipal à Câmara até o dia 15 (quinze) de outubro.

 

Art. 170 – A Câmara Municipal deverá devolvê-lo ao poder Executivo devidamente aprovado até 31 (trinta e um) de dezembro para sanção, o qual será promulgado como Lei.

 

Art. 171 – a tramitação deste Projeto de lei terá trâmite normal previsto neste Regimento.

 

Art. 172 – Os Vereadores poderão apresentar emendas conforme determina este Regimento, desde que não aumentem as despesas previstas pelo Poder Executivo.

 

Art. 173 – A Câmara reunir-se-á em sessão extraordinária quantas vezes forem necessárias de modo que as discussões e votações de Projetos de Lei em tramitação dependentes de finalização não fiquem para a próxima legislatura.

 

Art. 174 – O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.  

Art. 175 – Nos dias de sessões ou de expediente, as Bandeiras deverão estar hasteadas no edifício e na sala de sessões, tanto a Nacional, Estadual e Municipal.

 

Art. 176 – Os Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo devem estar numerados em ordem por legislatura, o qual após aprovado receberá outro número nos autógrafos pela ordem no legislativo, que deve ser sancionado pelo Prefeito, quando receberá outro número quando transformadoem lei. De igual forma os Projetos oriundos do Poder Legislativo, cujo os números de ordem saem desse Poder.

 

Art. 177 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, que poderá observar no que for aplicável o Regimento Interno da Assembléia legislativa do Estado de Rondônia e os costumes do lugar.

 

Art. 178 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e as similares.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Buritis-RO, aos 20 dias do mês de maio do ano de 1997.

 

Ronaldo de Oliveira Pereira

Presidente

 

Jose Augusto da Silva

Vice-Presidente

 

Jose Basílio de Souza

1º Secretário

 

José Rozendo da Silva

2º Secretário

 

VEREADORES

 

Alberone Vieira Dornoles

 

Carlos Rebelo de Almeida

 

Ismaildo Ribeiro da Silva

 

Pedro Jacomo Pianíssola

 

Wilson Lenz