Câmara demonstra unidade com Executivo Municipal e aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018

Foi aprovado na sessão desta segunda-feira (09/10/2017), o Projeto de Lei Nº 054/2017 referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 -  LDO 2018, juntamente com modificativas 001 e 002/2017 ao Projeto de Lei Nº 054/2017.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no artigo nº 165 da Constituição Federal de 1988, é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento Anual. A LDO orienta a Lei Orçamentária Anual, fixa metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre a alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e fatores que possam vir afetar as contas públicas.

Quanto às emendas que ocorreram ao Projeto de Lei Nº 054/2017, a Emenda 001/2017 dispõe de abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações para remanejamento de até 5,0%(cinco por cento) do orçamento vigente. E a Emenda 002/2017 de que o município obrigatoriamente aplicará 27,0% (vinte e sete por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento da educação.

Vale lembrar que o Projeto de Lei Nº 054/2017 esteve em apreciação e análise na Câmara Municipal desde o dia 11/09/2017, gerando muitos debates entre Legislativo e Executivo diante da magnitude e importância do mesmo, sendo feitas as alterações e melhorias necessárias, dentre elas a citada na emenda 002/2017 que aumentou de 25,0% para 27,0% o repasse para a educação, visto a necessidade do município neste setor.

A sessão também contou com a presença do Prefeito Municipal Ronaldi Rodrigues de Oliveira, que teve oportunidade de manifestação concedida pelo presidente do Legislativo Municipal Vereador João Orlando Bernardino Da Silva.