Câmara Municipal aprova Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025

Na 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritis, realizada na última quinta-feira (06), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025. O objetivo do programa é viabilizar a regularização de créditos do município, abrangendo débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, além de débitos com exigibilidade suspensa ou não.

O REFIS 2025 permite que os contribuintes negociem suas dívidas fiscais com o município, oferecendo a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 20 vezes, com parcelas mensais e sucessivas. Além disso, o programa representa uma oportunidade de economia para aqueles que desejam quitar débitos de IPTU em atraso, permitindo a regularização da situação fiscal e evitando a incidência de multas e juros futuros. A adesão ao programa deve ser feita até o dia 30 de maio de 2025, diretamente no Setor de Tributação e Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, durante o horário normal de expediente.

Outro ponto relevante do projeto é a previsão de cobrança de 10% de honorários de sucumbência, o que deve ser considerado pelos contribuintes ao aderirem ao programa.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para a sanção do prefeito, que poderá confirmar ou vetar a decisão da Câmara Municipal.