Decreto Nº 022-2021.pdf
por rutzatz
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última modificação
10/05/2021 15h55
"Altera a discriminação dos elementos
de despesas relativos à abertura do
orçamento para o exercício financeiro
de 2021, respeitando os limites
impostos pela Lei N 91504/2020 de
16/12/2020 (Lei Orçamentária Anual -
2021)"
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