Lei Nº 1526-2021_Otimizar.pdf
por rutzatz
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última modificação
07/05/2021 12h52
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), de que
truta o art. 212-A da Constituição Federal
revoga dispositivos da Lei n°35212007, de 11 de maio de 2007, Lei n°66912012 de 15 de junho de 2012 e Lei n°872/2014 de 22 de outubro de 2014 e dá outras providências".
Lei Nº 1526-2021_Otimizar.pdf
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