Projeto de Lei Nº 013-2021

por EVILAZIO RUTZATZ última modificação 02/03/2021 10h40
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores; Encaminhamos para apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que "Dispõe sobre adequação a Legislação Municipal, recepcionando no Ordenamento Legislativo do Município através de Lei Temporária o disposto no inciso 1 do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 17312020 em atendimento a Notificação Recomendatória Conjunta n 0112020/MPCRO/TCERO e da outras providências ". Nobre Edis, como é do conhecimento de Vossas Excelências, visto que a referida recomendação foi destinado tanto ao Poder L islativo quan ao Poder Executivo, considerando o teor da mesma, fica recomendado a obri ção de se abster de rovação de leis que venham de encontro com o preconizado no inciso do artigo 8° da Lei Comp mentar Federal n° 173/2020, e para garantir a segurança jurídica ent ndemos recepciona-la através e Lei Temporária em nosso conjunto de legislação em vigor. Para tanto, faz-se necesstio contar com os valiosos préstimop de Vossas Senhorias para a aprovação deste projeto de lei. / / Desde já, antecipadamente renovamos protestos de estim/e consideração.

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