Projeto de Lei Nº 019-2021

por EVILAZIO RUTZATZ última modificação 10/03/2021 10h37
Encaminhamos para apreciação e votaç régia "Casa de Leis" o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Conse zo Municipal de mpanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Dese volvimento da Educação 'sica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUND B), de que trata o art. 212-A da nstituição Federal revoga dispositivos da Lei n°3521200 , de 11 de maio de 2007, Lei n°66912 2 de 15 de junho de 2012 e Lei n°872/2014 de 22 de utubro (te 2014 e (lá outras providência ".

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