Projeto de Lei Nº 023-2021.pdf

por EVILAZIO RUTZATZ última modificação 25/03/2021 09h49
Encaminhamos para apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei complementar que; "Altera a redação do artigo 1° e artigo 40 e acrescentando o Parágrafo único no artigo 1° da Lei 304/2006 e das outras providências".

PDF document icon Projeto de Lei Nº 023-2021.pdf — Documento PDF, 4.69 MB (4913021 bytes)