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Lei Nº 1689-2022.pdf
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14/06/2022 10h16
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°
651/2012 e da outras providências
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LEI -2022
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Lei Nº 1690-2022.pdf
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14/06/2022 10h16
"Dispõe sobre a adequação a lei Complementar
003/2016 e dá outras providências".
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14/06/2022 10h17
"Veda a nomeação para cargos em comissão
efunçao de confiança depessoas que tenham
sido condenadas pela Lei Federal
11.340/2006 (Lei Maria da Penha)'
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14/06/2022 10h17
Veda a nomeação para cargos em comissão e
função de confiança depessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
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14/06/2022 10h17
Regulamenta a Lei Municipal no
1194/2018; que "Institui Programa para
o Trânsito como Atividade
Extracurricular na Rede Municipal de
Ensino da Pré-escola ao Ensino
Fundamental e dá outras providências".
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14/06/2022 10h17
"Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de -
Arrecadação no Orçamento vigente e dá
Outras Providências".
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14/06/2022 10h17
"Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao
orçamento vigente e dá outras
providências".
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Processo Legislativo
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14/06/2022 10h17
"Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação ao
Orçamento vigente e dá Outras
- Providências".
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14/06/2022 10h17
"Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento vigente e dá
Outras Providências".
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Lei Nº 1698-2022.pdf
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14/06/2022 10h17
"Revoga a Lei 22312004 e incorpora no
vencimento básico a gratificação
prevista no artigo 80 e dá outras
providências".
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